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Relatório do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição - 2025

Aviso


31-03-2026

Relatório do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição - 2025


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Últimas Notícias

Pagamento das contribuições à Segurança Social em agosto tem prazo alargado

Pagamento das contribuições à Segurança Social em agosto tem prazo alargado


18-AGO-2026

Em agosto, o prazo para pagar contribuições à Segurança Social é alargado do dia 25 para o dia 31.Esta medida abrange os Trabalhadores Independentes, o Serviço Doméstico, o Seguro Social Voluntário, as Entidades Contratantes, as Entidades Beneficiárias dos Profissionais da Cultura e os Produtores Agrícolas das Regiões Autónomas.A partir de setembro, o prazo habitual do dia 25 volta a vigorar. Fonte: Prazo alargado para pagamento de contribuições em agosto 

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Alteração da valihttps://www.ccdrc.pt/pt/90599-2/dade da habilitação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos

Alteração da valihttps://www.ccdrc.pt/pt/90599-2/dade da habilitação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos


01-AGO-2026

O Decreto-Lei n.º 127/2026, que altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, aumenta de 10 para 15 anos o prazo de validade da habilitação para a aplicação profissional de produtos fitofarmacêuticos. A nova regra abrange também as licenças que já se encontravam válidas, sendo necessário verificar o respetivo novo prazo de validade. Apesar do alargamento, continua a ser obrigatória a realização de formação de atualização para a renovação da licença. A medida assume especial importância nos territórios rurais, onde as juntas de freguesia são muitas vezes o primeiro local a que os cidadãos recorrem para obter esclarecimentos sobre atividades agrícolas e a utilização de produtos fitofarmacêuticos.Fonte: Clarificação da validade da habilitação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos

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Governo prolonga apoio à Botija de Gás até setembro de 2026

Governo prolonga apoio à Botija de Gás até setembro de 2026


06-JUL-2026

O Governo prolongou até setembro de 2026 o apoio extraordinário Botija de Gás Solidária, mantendo o incentivo de 25 euros por cada botija de GPL. A medida destina-se aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e a agregados familiares que aufiram determinadas prestações sociais, podendo o apoio ser requerido nas juntas de freguesia aderentes mediante a entrega da documentação necessária.O objetivo é continuar a apoiar os agregados mais vulneráveis, ajudando a reduzir o impacto do aumento dos custos da energia. Fonte: Apoio para o gás vai ser prolongado até setembro: Saiba se tem direito

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Pensionistas no estrangeiro: Prova de Vida até 15 de setembro de 2026

Pensionistas no estrangeiro: Prova de Vida até 15 de setembro de 2026


01-JUL-2026

Está a decorrer a Prova de Vida obrigatória para pensionistas residentes na Bélgica, Cabo Verde, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido e Suíça, com morada registada na Segurança Social, que tenham 66 anos e 9 meses ou mais e cuja pensão tenha sido atribuída até 31 de dezembro de 2025.A Prova de Vida destina-se a confirmar que os pensionistas de velhice, invalidez e sobrevivência, residentes no estrangeiro e abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social, continuam a ter direito ao pagamento da pensão.O procedimento deve ser realizado entre 1 de maio e 15 de setembro de 2026Fonte: Pensionistas no estrangeiro: a Prova de Vida deve ser realizada até 15 de setem…

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Inscreva o seu projeto na 2.ª edição dos Prémios dos Fundos Europeus

Inscreva o seu projeto na 2.ª edição dos Prémios dos Fundos Europeus


30-JUN-2026

Estão abertas, até 17 de julho de 2026, as candidaturas à 2.ª edição dos Prémios dos Fundos Europeus, uma iniciativa da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, no âmbito da Rede de Comunicação do Portugal 2030, que pretende reconhecer projetos financiados pela União Europeia com impacto no desenvolvimento do país. Podem candidatar-se projetos concluídos até 17 de abril de 2026 e financiados pelo Portugal 2020, Portugal 2030, PO APMC, FAMI 2030 ou pelos programas de Cooperação Territorial Europeia. Fonte: Candidate o seu projeto à 2.ª edição dos Prémios dos Fundos Europeus!

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Governo prepara novo E-Lar com vouchers para painéis solares e eletrodomésticos

Governo prepara novo E-Lar com vouchers para painéis solares e eletrodomésticos


08-JUN-2026

O Governo está a preparar novos vouchers para apoiar a aquisição de painéis solares, baterias e eletrodomésticos energeticamente eficientes. No entanto, devido às limitações orçamentais do Fundo Ambiental, é pouco provável que este apoio avance ainda em 2026. Para a segunda metade do ano está também prevista uma nova verba de 10 milhões de euros para incentivar a compra de veículos elétricos. A primeira fase esgotou em menos de duas horas, tendo apoiado 2.200 veículos, enquanto várias centenas de candidaturas ficaram em lista de espera. Está igualmente a ser preparado o Fundo Social para o Clima, que terá 1,6 mil milhões de euros para quatro anos e será direcionado sobretudo para famílias vulneráveis, mas também para PME e projetos de mobilidade sustentável. O financiamento deverá arrancar em meados de 2027, abrangendo medidas como o Vale Eficiência e vouchers semelhantes aos do E-Lar. Segundo a ministra, os investimentos do PRR contribuíram para baixar a pobreza energética em Portugal de cerca de 20% para 15%, permitindo ainda reabilitar 85 mil apartamentos, investir 90 milhões de euros no E-Lar e concluir o programa de substituição de janelas. Fonte: Governo está a preparar novo E-Lar com vouchers para painéis solares e eletrodomésticos

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Serviços ao Cidadão

Atestados

Atestados

AtestadosPara solicitar um atestado, deve preencher o respectivo formulário e se toda a informação descrita estiver correcta, o atestado pretendido será processado num prazo de um dia útil.O levantamento será efectuado na secretaria da Junta, sendo necessária a apresentação do cartão de cidadão ou documento equivalente, bem como o pagamento da taxa em vigor aprovada na tabela de taxas.Pagamento por transferência bancária para o NIB XXX 09 do balcão de …Para mais informações contacte-nos através do e-mail: geral@vilarinhodobairro.pt ou pelo telefone 231 950 680.RESIDÊNCIAFINS BANCÁRIOSORGANISMOS PÚBLICOSESCOLARESMILITARES AGREGADO FAMILIARSEGURANÇA SOCIALFINS BANCÁRIOSTRIBUNALOUTROS SITUAÇÃO ECONÓMICATRIBUNAISAPOIO JUDICIÁRIOCÂMARAABONOSAPOIO ALIMENTARABONO DE FAMÍLIASEGURANÇA SOCIAL PROVA DE VIDASEGURANÇA SOCIALTRIBUNALASSISTÊNCIA MÉDICACONSULADOS / EMBAIXADASFINS MILITARES OUTROS ATESTADOS

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Autoridade para as Condições do Trabalho:

Autoridade para as Condições do Trabalho:

Registo de contrato de trabalhadores estrangeiros;Queixas e denúncias (com encaminhamento das mesmas para o serviço desconcentrado mais próximo).Aquisição de livros e publicações à ACT.Formulários, minutas, simulações e pedidos de esclarecimento de dúvidas.

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ADSE

ADSE

ADSE Direta – Dados pessoais, cuidados de saúde com limites no regime livre, documento único de cobrança, acesso a prestadores convencionados, conta corrente do regime livre.Pedido / renovação de CESD.Pedido 2ª via de cartão de beneficiário (com ou sem alteração de dados).Emissão de declaração para efeitos de complementaridade.Consultas de conta corrente.Alteração de Nome / IBAN / Morada.Entrega de documentos de despesa.

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Portal do Cidadão

Portal do Cidadão

Pedido de alteração de morada.Confirmação de alteração de morada do Cartão de Cidadão.Pedido de certidões de registo civil, predial e comercial.

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Chave Móvel Digital

Chave Móvel Digital

Registo, alteração PIN, cancelamento e desbloqueio.

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Orçamento Participativo Portugal

Orçamento Participativo Portugal

Orçamento Participativo Portugal – Informação.Orçamento Participativo – Submeter proposta.

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Autoridade Tributária e Aduaneira

Autoridade Tributária e Aduaneira

Senhas de Acesso – 1ª vez e recuperar.Cadernetas Prediais – Obter.IRS – Obter comprovativo de entrega de declarações e certidão de liquidação.Obter certidão de dívida e não dívida.Imposto Único de Circulação (IUC) – Obter documento de pagamento.Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Obter documento para pagamento.Dívidas Fiscais – Obter documento para pagamento.Coimas – Obter documento para pagamento.E-Fatura – Consulta, recolha, validação e receitas médicas.Quitação de rendas.Comunicação anual de rendas recebidas – Modelo 44.

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Caixa Geral de Aposentações

Caixa Geral de Aposentações

Requerimento de pensão de sobrevivência.Pedido de reembolso de pensão de despesas de funeral.Pedido de subsídio de morte.Requerimento de subsídio de funeral.Requerimento de subsídio por assistência de terceira pessoa e de subsídio mensal vitalício.Requerimento de aposentação de ex-subscritor.Requerimento de contagem de tempo de ex-subscritor.Alteração de dados pessoais.Requerimento para pagamento de quotas de subscritores na situação de licença sem vencimentos e situações equiparadas.

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Direção-Geral do Consumidor

Direção-Geral do Consumidor

Receção de reclamações.Pedidos de informação.Encaminhamento para a rede de apoio ao consumidor endividado

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Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

Certidões paroquiais

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Instituto do Emprego e Formação Profissional

Instituto do Emprego e Formação Profissional

Candidatos – Netemprego – (Re)inscrição para emprego, apresentação a ofertas de emprego, gestão da inscrição para emprego, registo de CV.Candidaturas eletrónicas – Netemprego – Consulta e gestão de processos, “download” de documentos, submissão de candidaturas.Entidades – Netemprego – Alteração de dados de entidade, gestão de oferta de emprego, registo de entidade e obtenção de login, registo de oferta de emprego

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Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Averbamentos e certidões do registo de propriedade intelectual.Registo de obra.Registo de nome literário / artístico.Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana:Porta 65 – Submissão candidaturas.Instituto da Mobilidade e dos Transportes:Revalidação, 2ª via (duplicado) e substituição da carta de condução.Averbamento do grupo 2 (restrição 997) na carta de condução.

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Instituto da Segurança Social

Instituto da Segurança Social

Segurança Social Direta.Informação genérica.Atendimento por marcação

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Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Marcação de renovação da autorização de residência.Marcação de renovação do Cartão de Residência (para cidadãos da União Europeia e seus familiares).Marcação da prorrogação da permanência (para cidadãos titulares de visto de trânsito, curta duração ou estada temporária).SAPA – Pré-agendamento de atendimento dos cidadãos que pretendam entrar, permanecer, sair ou que estejam em situação que implique afastamento do território nacional.

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Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

Cancelar pedido de consulta.Registar agregado familiar para poder realizar marcação de consultas e pedidos de medicação para familiar.Colocar pedido de isenção de taxas moderadoras;Fazer pedido de renovação de receita crónica.Alteração/cancelamento do pedido de isenção de taxas moderadoras – Reclamação.Marcar consulta.Alteração/cancelamento do pedido de isenção de taxas moderadoras – Histórico.Alteração/cancelamento do pedido de isenção de taxas moderadoras – Pedido.Listar autorizações de renovação de receita crónica.Consultar os pedidos de receita submetidos no eAgenda.Pesquisa Prestadores (Farmácias, Hospitais, entidades SNS,…).Partilha de informação com o SNS.Serviços Informativos.Lista de espera para cirurgia – eSIGIC.Consultar – Lista de pedidos de consulta.Consultar – Lista de Médicos aderentes ao programa oral cheques-dentista.Serviço do SNS – Reclamação/Elogio/Sugestão.

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