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Relatório do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição - 2025

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31-03-2026

Relatório do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição - 2025


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Últimas Notícias

Vale Eficiência volta a apoiar 28 mil famílias, com nova plataforma prevista para o final de novembro

Vale Eficiência volta a apoiar 28 mil famílias, com nova plataforma prevista para o final de novembro


03-NOV-2026

Cerca de 28 mil famílias economicamente vulneráveis que tinham sido consideradas elegíveis, mas não chegaram a receber o apoio do programa Vale Eficiência, vão finalmente poder beneficiar do incentivo. O Governo criou um mecanismo simplificado, dispensando a intervenção de facilitadores técnicos.Cada família poderá receber um vale de 1.300 euros + IVA (até 1.599 euros), destinado a melhorar a eficiência energética da habitação, nomeadamente através da substituição de janelas, instalação de bombas de calor, sistemas de aquecimento ou painéis solares.A nova plataforma do Fundo Ambiental deverá abrir no final de novembro de 2026, permitindo às famílias confirmar o interesse e avançar com o processo.Fonte: Vale Eficiência regressa para 28 mil famílias que ficaram sem apoio. Nova plataforma abre no final de novembro

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Novas disposições no Regime Jurídico da Educação Inclusiva

Novas disposições no Regime Jurídico da Educação Inclusiva


03-NOV-2026

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 208/2026, de 3 de novembro, que procede à revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva.O diploma, recentemente promulgado pelo Presidente da República, entra em vigor a partir de janeiro de 2027. Fonte: Novo regime jurídico da educação inclusiva – Decreto-Lei n.º 208/2026, de 3 de novembro

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Pagamento da última prestação do IMI termina no final de novembro

Pagamento da última prestação do IMI termina no final de novembro


02-NOV-2026

O mês de novembro é marcado pelo pagamento da última prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Até 30 de novembro de 2026, os proprietários de imóveis cujo valor anual de IMI seja superior a 500 euros devem proceder ao pagamento da terceira e última prestação.O incumprimento do prazo poderá originar juros de mora e outras consequências fiscais.Fonte: Última prestação do IMI tem de ser paga em novembro. Veja as obrigações deste mês

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Governo atribui 42 bolsas de 15 mil euros para incentivar a criação literária e artística

Governo atribui 42 bolsas de 15 mil euros para incentivar a criação literária e artística


02-NOV-2026

O Governo, através da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), disponibiliza 42 bolsas anuais de criação, no valor individual de 15 mil euros, destinadas a apoiar escritores e criadores portugueses ou residentes em Portugal.O programa representa um investimento total de 630 mil euros e abrange projetos de criação literária, banda desenhada e literatura infantil e juvenil. As candidaturas decorrem entre 2 de novembro e 2 de dezembro de 2026, destinando-se a pessoas maiores de 18 anos que escrevam em língua portuguesa e cumpram os requisitos definidos no regulamento.O objetivo é proporcionar melhores condições para o desenvolvimento de obras originais e incentivar a produção literária e artística nacional. Fonte: Governo apoia criação literária e artística com 42 bolsas de 15 mil euros

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Apoio ao gasóleo agrícola prolongado até dezembro de 2026

Apoio ao gasóleo agrícola prolongado até dezembro de 2026


02-NOV-2026

Foi prolongado até 31 de dezembro de 2026 o apoio extraordinário ao gasóleo colorido e marcado destinado aos setores agrícola e florestal, mantendo o desconto de 10 cêntimos por litro.A medida conta com uma dotação financeira adicional de 15 milhões de euros, destinada a compensar o aumento dos custos dos combustíveis e apoiar a atividade dos produtores.Os pagamentos serão assegurados pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), de forma faseada, sendo que os consumos de julho e agosto serão pagos em outubro.Nas Regiões Autónomas, estão ainda previstos apoios até 1,25 milhões de euros para os Açores e 250 mil euros para a Madeira. Fonte: Apoio ao gasóleo agrícola prolongado até ao final de 2026

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Abertas candidaturas ao PARES 3.0 para Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão e Lares Residenciais

Abertas candidaturas ao PARES 3.0 para Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão e Lares Residenciais


02-NOV-2026

O Instituto da Segurança Social abriu candidaturas ao programa PARES 3.0, destinado a apoiar instituições sociais na criação de novos lugares, requalificação e melhoria de equipamentos destinados a pessoas com deficiência. O financiamento abrange duas respostas sociais: Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Lares Residenciais.A medida dispõe de uma dotação global de 95,2 milhões de euros, distribuída da seguinte forma:- 39,8 milhões de euros para Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).- 55,4 milhões de euros para Lares Residenciais.São elegíveis projetos de construção e criação de novos lugares, bem como obras urgentes, adaptação e requalificação de instalações existentes. As candidaturas abrangem Portugal continental e devem ser submetidas até 30 de dezembro de 2026, através de formulário disponibilizado pela Segurança Social. Fonte: Aviso de Abertura de Candidaturas ao PARES 3.0 | Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Lar Residencial

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Serviços ao Cidadão

Atestados

Atestados

AtestadosPara solicitar um atestado, deve preencher o respectivo formulário e se toda a informação descrita estiver correcta, o atestado pretendido será processado num prazo de um dia útil.O levantamento será efectuado na secretaria da Junta, sendo necessária a apresentação do cartão de cidadão ou documento equivalente, bem como o pagamento da taxa em vigor aprovada na tabela de taxas.Pagamento por transferência bancária para o NIB XXX 09 do balcão de …Para mais informações contacte-nos através do e-mail: geral@vilarinhodobairro.pt ou pelo telefone 231 950 680.RESIDÊNCIAFINS BANCÁRIOSORGANISMOS PÚBLICOSESCOLARESMILITARES AGREGADO FAMILIARSEGURANÇA SOCIALFINS BANCÁRIOSTRIBUNALOUTROS SITUAÇÃO ECONÓMICATRIBUNAISAPOIO JUDICIÁRIOCÂMARAABONOSAPOIO ALIMENTARABONO DE FAMÍLIASEGURANÇA SOCIAL PROVA DE VIDASEGURANÇA SOCIALTRIBUNALASSISTÊNCIA MÉDICACONSULADOS / EMBAIXADASFINS MILITARES OUTROS ATESTADOS

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Autoridade para as Condições do Trabalho:

Autoridade para as Condições do Trabalho:

Registo de contrato de trabalhadores estrangeiros;Queixas e denúncias (com encaminhamento das mesmas para o serviço desconcentrado mais próximo).Aquisição de livros e publicações à ACT.Formulários, minutas, simulações e pedidos de esclarecimento de dúvidas.

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ADSE

ADSE

ADSE Direta – Dados pessoais, cuidados de saúde com limites no regime livre, documento único de cobrança, acesso a prestadores convencionados, conta corrente do regime livre.Pedido / renovação de CESD.Pedido 2ª via de cartão de beneficiário (com ou sem alteração de dados).Emissão de declaração para efeitos de complementaridade.Consultas de conta corrente.Alteração de Nome / IBAN / Morada.Entrega de documentos de despesa.

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Portal do Cidadão

Portal do Cidadão

Pedido de alteração de morada.Confirmação de alteração de morada do Cartão de Cidadão.Pedido de certidões de registo civil, predial e comercial.

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Chave Móvel Digital

Chave Móvel Digital

Registo, alteração PIN, cancelamento e desbloqueio.

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Orçamento Participativo Portugal

Orçamento Participativo Portugal

Orçamento Participativo Portugal – Informação.Orçamento Participativo – Submeter proposta.

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Autoridade Tributária e Aduaneira

Autoridade Tributária e Aduaneira

Senhas de Acesso – 1ª vez e recuperar.Cadernetas Prediais – Obter.IRS – Obter comprovativo de entrega de declarações e certidão de liquidação.Obter certidão de dívida e não dívida.Imposto Único de Circulação (IUC) – Obter documento de pagamento.Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Obter documento para pagamento.Dívidas Fiscais – Obter documento para pagamento.Coimas – Obter documento para pagamento.E-Fatura – Consulta, recolha, validação e receitas médicas.Quitação de rendas.Comunicação anual de rendas recebidas – Modelo 44.

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Caixa Geral de Aposentações

Caixa Geral de Aposentações

Requerimento de pensão de sobrevivência.Pedido de reembolso de pensão de despesas de funeral.Pedido de subsídio de morte.Requerimento de subsídio de funeral.Requerimento de subsídio por assistência de terceira pessoa e de subsídio mensal vitalício.Requerimento de aposentação de ex-subscritor.Requerimento de contagem de tempo de ex-subscritor.Alteração de dados pessoais.Requerimento para pagamento de quotas de subscritores na situação de licença sem vencimentos e situações equiparadas.

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Direção-Geral do Consumidor

Direção-Geral do Consumidor

Receção de reclamações.Pedidos de informação.Encaminhamento para a rede de apoio ao consumidor endividado

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Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

Certidões paroquiais

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Instituto do Emprego e Formação Profissional

Instituto do Emprego e Formação Profissional

Candidatos – Netemprego – (Re)inscrição para emprego, apresentação a ofertas de emprego, gestão da inscrição para emprego, registo de CV.Candidaturas eletrónicas – Netemprego – Consulta e gestão de processos, “download” de documentos, submissão de candidaturas.Entidades – Netemprego – Alteração de dados de entidade, gestão de oferta de emprego, registo de entidade e obtenção de login, registo de oferta de emprego

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Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Averbamentos e certidões do registo de propriedade intelectual.Registo de obra.Registo de nome literário / artístico.Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana:Porta 65 – Submissão candidaturas.Instituto da Mobilidade e dos Transportes:Revalidação, 2ª via (duplicado) e substituição da carta de condução.Averbamento do grupo 2 (restrição 997) na carta de condução.

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Instituto da Segurança Social

Instituto da Segurança Social

Segurança Social Direta.Informação genérica.Atendimento por marcação

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Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Marcação de renovação da autorização de residência.Marcação de renovação do Cartão de Residência (para cidadãos da União Europeia e seus familiares).Marcação da prorrogação da permanência (para cidadãos titulares de visto de trânsito, curta duração ou estada temporária).SAPA – Pré-agendamento de atendimento dos cidadãos que pretendam entrar, permanecer, sair ou que estejam em situação que implique afastamento do território nacional.

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Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

Cancelar pedido de consulta.Registar agregado familiar para poder realizar marcação de consultas e pedidos de medicação para familiar.Colocar pedido de isenção de taxas moderadoras;Fazer pedido de renovação de receita crónica.Alteração/cancelamento do pedido de isenção de taxas moderadoras – Reclamação.Marcar consulta.Alteração/cancelamento do pedido de isenção de taxas moderadoras – Histórico.Alteração/cancelamento do pedido de isenção de taxas moderadoras – Pedido.Listar autorizações de renovação de receita crónica.Consultar os pedidos de receita submetidos no eAgenda.Pesquisa Prestadores (Farmácias, Hospitais, entidades SNS,…).Partilha de informação com o SNS.Serviços Informativos.Lista de espera para cirurgia – eSIGIC.Consultar – Lista de pedidos de consulta.Consultar – Lista de Médicos aderentes ao programa oral cheques-dentista.Serviço do SNS – Reclamação/Elogio/Sugestão.

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